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Prazo para estados e municípios informarem gastos com saúde terminou em 1º de março

O prazo para que os secretários estaduais e municipais de saúde declarem suas receitas e despesas na saúde pública durante 2019, no Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), terminou no dia 1º de março de 2020. Caso não informem seus gastos até esta data, podem sofrer sanções como a suspensão de transferências de recursos públicos. É o caso dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), cujos repasses são feitos mensalmente pelo Governo Federal.

Até o último comunicado enviado pelo Ministério da Saúde aos entes federativos, em 14 de fevereiro, cerca de 3 mil ainda não tinham registrado a situação dos gastos no sistema.

Gastos com Saúde

A Constituição Federal determina que os estados e o DF devem investir o mínimo de 12% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar pelo menos 15%, na saúde pública. Já o Governo Federal aplica 15% da Receite Corrente Líquida, atualizada pela inflação acumulada no período desde 2017.

SIOPS

O SIOPS é um sistema informatizado, de acesso público para o registro dos orçamentos dos três entes da federação (Governo Federal, estados e municípios). Desde 2013, com a publicação da Lei Complementar 141/2012, esse registro é obrigatório. É uma forma de garantir a aplicação dos recursos na saúde para atendimento à população, de forma transparente, com acesso para todos.

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