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Novo Decreto Municipal impõe toque de recolher e limite de horário para atividades comerciais em Coelho Neto

Um novo decreto, sancionado ontem (domingo) pelo executivo municipal vai impor limites de tempo para funcionamento do comércio, circulação de pessoas e veículos nas áreas urbanas e rurais de Coelho Neto. Para empresas que infringirem as regas, multas com suspensão do alvará e da prestação de serviço. Para as pessoas, além de pagar uma multa de R$ 250,00 reais, condução à delegacia de polícia civil.

O decreto número 477/2020 baixado e sancionado pelo prefeito de Coelho Neto entrará em vigor no próximo dia 27 (Quarta-feira). A partir da sua vigência, atividades comerciais de produtos e serviços essenciais se limitarão das 07h às 14h. Isso quer dizer que, comércios como farmácias, mercados, açougues, padarias e outros com atividades ainda permitidas pelo decreto deverão fechar a partir das 14h, do dia 27 de maio até o dia 10 de junho.

Bancos, lotéricas e correspondentes da Caixa são exceções, portanto deverão manter seus horários normais de funcionamento.

Uma outra nova medida, visa um limite para a circulação de pessoas e veículos em todo território municipal. Das 22h às 04h da manhã, fica proibido o transito de pessoas, exceto o de prestadores de serviços de saúde, segurança pública e eventuais moradores que estejam em trânsito. Ou seja, moradores que entraram no horário limite (22h) enquanto estavam em trânsito (deslocamento) de um ponto a outro dentro dos limites município, seja para sua residência ou outro ponto do qual deva fixar parada.

Pessoas que estejam em filas, comércios, hospitais e/ou outros locais públicos de possível aglomeração sem o uso de máscara sofrerá multa no valor de 25% de um salário mínimo (R$ 250,00), além de serem conduzidas à delegacia de polícia para lavrar um TCO (Termo Circunstancial de Ocorrência). Perda de alvará e suspensão das atividades, são as penalidades aplicadas para empresas e prestadores de serviços que violem as regras do decreto.

As novas medidas destinam-se na contenção do número de infectados por coronavírus que não param de crescer no município. O último boletim epidemiológico emitido pela Secretaria de Saúde apontou 151 casos confirmados da infecção, duas pessoas já morreram, e em virtude disso, a infraestrutura de saúde voltada para atender os casos dessa infecção já opera quase perto da sua capacidade total de assistência.

Acesso ao decreto: DECRETO

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